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Emissão de multas

Infrações de trânsito

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Artigo 218 do ctb

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:

        I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:

        a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;

        II - demais vias:

        a) quando a velocidade for superior à máxima em até cinqüenta por cento:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir;

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

 

        Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

        III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)