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Emissão de multas

Infrações de trânsito

Home Artigo 230 do ctb

Art. 230. Conduzir o veículo:

        I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

        II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

        III - com dispositivo anti-radar;

        IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

        V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

        VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        VII - com a cor ou característica alterada;

        VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

        IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

        X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

        XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

        XII - com equipamento ou acessório proibido;

        XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

        XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

        XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

        XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

        XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

        XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

        XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

        XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

        XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

        XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

        Infração - média;

        Penalidade - multa.