Fui Pego na Lei Seca: O Que Acontece e Como Recorrer

Ser abordado em uma blitz e descobrir que fui pego na lei seca é assustador — mas não significa derrota automática. Existem irregularidades de procedimento que podem ser contestadas, e os seus direitos devem ser respeitados do início ao fim. Se você foi fui pego na lei seca, este artigo explica o que acontece e como se defender. Para análise gratuita, fale pelo WhatsApp (15) 99646-5056.

O Que É a Lei Seca?

A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008, alterada pela Lei nº 12.760/2012) proíbe qualquer concentração de álcool no sangue de condutores. Quem é fui pego na lei seca com concentração entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L de álcool no ar alveolar comete infração administrativa. Acima de 0,33 mg/L, configura-se crime de trânsito.

O Que Acontece Quando Fui Pego na Lei Seca?

As consequências variam conforme o resultado. Quando fui pego na lei seca na faixa administrativa (0,05 a 0,33 mg/L): multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses, retenção do veículo e 7 pontos na carteira. Quando fui pego na lei seca acima de 0,33 mg/L (crime de trânsito): detenção de 6 meses a 3 anos, suspensão ou cassação da CNH, multa penal e apreensão do veículo.

Fui Pego na Lei Seca: Quais São os Seus Direitos?

Ao ser abordado e fui pego na lei seca, você tem direito a: ser informado sobre os motivos da abordagem; recusar o bafômetro (com consequências — veja o que acontece ao recusar o bafômetro); solicitar exame de sangue como alternativa; permanecer em silêncio; comunicar-se com advogado; e verificar o certificado de calibração do etilômetro utilizado.

Fui Pego na Lei Seca e Quero Recorrer: É Possível?

Sim. Mesmo sendo fui pego na lei seca, o recurso pode ser bem-sucedido quando há: bafômetro sem certificado INMETRO válido; procedimento de abordagem irregular; resultado distorcido por medicamentos ou alimentos; ou ausência de provas complementares. O processo segue os mesmos trâmites do recurso de multa de trânsito, com defesa prévia e recurso à JARI. Veja também informações sobre multa por lei seca sem ter bebido.

Como Recorrer: Passo a Passo

1ª fase — Defesa Prévia: apresentar ao órgão autuador em até 15 dias úteis após a notificação de autuação.
2ª fase — Recurso à JARI: 30 dias após a notificação da penalidade.
3ª fase — Recurso ao CETRAN: segunda e última instância administrativa.

Quando a infração configurar crime, além do recurso administrativo, é essencial buscar defesa criminal imediata. Não perca os prazos — veja: Prazo Para Recorrer de Multa.

O Que Fazer Imediatamente Após Ser Pego na Lei Seca?

Aja com rapidez: guarde todos os documentos do flagrante; anote nome e matrícula dos agentes; fotografe o local e o equipamento; solicite o número de série e certificado do etilômetro; e consulte um especialista. O SENATRAN publicou diretrizes sobre como os agentes devem proceder numa abordagem por lei seca — qualquer desvio desse protocolo é argumento válido de defesa quando você foi pego na lei seca.

Perguntas Frequentes

1. Fui pego na lei seca mas não bebi. O que fazer?

Se você foi pego na lei seca sem consumir álcool, conteste imediatamente. Isso pode ocorrer por interferência de medicamentos ou alimentos. Leia: Multa Lei Seca Sem Ter Bebido.

2. Sendo pego na lei seca, minha CNH é suspensa automaticamente?

Não. A suspensão segue o processo administrativo e há prazo para contestação. Enquanto o recurso tramita, a suspensão pode ficar suspensa.

3. Qual a diferença entre infração e crime na lei seca?

Abaixo de 0,33 mg/L é infração administrativa. Acima disso, é crime de trânsito com possibilidade de prisão para quem foi pego na lei seca.

4. Posso pagar a multa e depois recorrer?

O pagamento não implica confissão, mas pode afetar o recurso em alguns estados. Consulte um especialista antes de pagar: (15) 99646-5056.