Recurso Multa Excesso de Velocidade: Como Contestar

O recurso multa excesso de velocidade é um dos mais comuns no Brasil e também um dos mais utilizados, quando há fundamentação técnica consistente. Antes de pagar qualquer autuação por velocidade, analise se o radar e a sinalização estão em conformidade com a lei. Neste artigo, explico como funciona o recurso multa excesso de velocidade. Para análise gratuita, fale pelo WhatsApp (15) 99646-5056.

Por Que o Recurso Multa Excesso de Velocidade Pode Ser Cancelado?

Os radares precisam de calibração periódica certificada pelo INMETRO. Qualquer falha nesse processo pode invalidar a medição e dar base sólida ao recurso multa excesso de velocidade. Além disso, a sinalização viária deve estar adequada: placas de limite de velocidade visíveis, bem posicionadas e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 396/2011.

Quando o recurso multa excesso de velocidade Tem Mais Chances?

O recurso multa excesso de velocidade tem maiores probabilidades quando: o radar não possui certificado de calibração INMETRO válido; a placa de sinalização estava ausente ou obstruída no trecho; a velocidade medida está dentro da margem de tolerância legal; houve erro na identificação do veículo (placa, modelo ou cor incorretos); ou o auto de infração apresenta falhas formais.

Qual É a Tolerância do Radar?

Muitos condutores desconhecem a margem de tolerância legal prevista na Resolução CONTRAN nº 396/2011. Para velocidades até 100 km/h, a tolerância é de 7% sobre a velocidade regulamentada. Acima de 100 km/h, a tolerância é de 7 km/h fixos. Se a sua autuação está dentro dessas margens, o recurso de multa por excesso de velocidade baseado na tolerância pode ser bem-sucedido.

Como Fazer o Recurso Multa Excesso de Velocidade: Guia Completo

O processo segue as etapas de qualquer recurso de multa de trânsito: 1ª Etapa — Defesa Prévia ao órgão autuador (15 dias úteis após a Notificação de Autuação); 2ª Etapa — Recurso à JARI (30 dias após a notificação da penalidade); 3ª Etapa — Recurso ao CETRAN (segunda instância). Veja também os prazos para recorrer e não perca sua chance.

Reúna as seguintes provas para o recurso de multa por excesso de velocidade: solicitação do certificado de calibração do radar ao órgão autuador; fotos do local e da sinalização viária; declaração de testemunhas; e cópia completa do auto de infração.

Como Solicitar o Certificado de Calibração do Radar?

Para embasar o recurso de multa por excesso de velocidade, solicite o certificado de calibração ao órgão autuador — DETRAN, PRF, Prefeitura ou concessionária da via. Esse documento é público e deve ser fornecido gratuitamente. Se estiver vencido ou o equipamento não estiver homologado, a multa pode ser cancelada. Consulte os requisitos técnicos no site do DETRAN-SP.

Impactos da Multa por Excesso de Velocidade

As consequências variam pelo percentual excedido: até 20% acima do limite (leve, 3 pontos, ~R$ 130); 20% a 50% (grave, 5 pontos, ~R$ 195); 50% ou mais (gravíssima, 7 pontos, ~R$ 293, ou duplicada ~R$ 586). Multas gravíssimas acumuladas podem levar à suspensão da CNH — motivo pelo qual o recurso de multa por excesso de velocidade é tão importante.

Perguntas Frequentes

1. Todo radar pode ser contestado?

Sim, desde que você identifique irregularidades no equipamento, na sinalização ou no auto de infração. O recurso de multa por excesso de velocidade exige fundamentação específica para cada caso.

2. Preciso de advogado para o recurso de multa por excesso de velocidade?

Não é obrigatório, mas contar com assessoria jurídica com atuação em Direito de Trânsito ajuda a organizar melhor os argumentos e a documentação do recurso de multa por excesso de velocidade. Fale conosco: (15) 99646-5056.

3. Quanto tempo demora o julgamento?

Na JARI, o prazo médio é de 30 a 60 dias. No CETRAN, de 60 a 90 dias para o recurso de multa por excesso de velocidade.

4. Posso entrar com recurso mesmo após pagar?

O pagamento pode afetar o recurso. Consulte a assessoria jurídica antes de pagar. Fale pelo WhatsApp: (15) 99646-5056.